Política de Privacidade

A utilização dos serviços da Style Gift depende da sua plena concordância com os Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços a seguir exposto. Deste modo, pedimos a gentileza de ler atentamente os Termos do Contrato abaixo para que você possa usufruir de todos os serviços prestados pela Style Gift.

CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente instrumento particular, e na forma da lei, as Partes, de um lado:

(a) Na qualidade de Contratantes:

A(s) pessoa(s) física(s) que aderir(em) a presente contratação de serviços, pormenorizadamente identificada no cadastro anteriormente preenchido, doravante designada(s) Contratantes.

(b) Na qualidade de Contratada:

A Style Gift – nome fantasia – pertencente a ELAINE CRISTINA ALARCON – MEI, inscrita no CNPJ/MF sob no 44.270.083/0001-04, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a Rua Dr Valentino Sola, 159 – Jardim da Glória – CEP: 04114-010.

CONSIDERANDO que os Contratantes desejam contratar os serviços da Style Gift para prestação de serviço de coordenação e gerenciamento de presentes de Eventos Específicos e Similares;

CONSIDERANDO que os Contratantes convidaram pessoas para participarem de seu Evento Específico, doravante denominados “Convidados”, e acreditam que os Convidados desejarão presenteá- los pela ocasião;

CONSIDERANDO que a Style Gift possui o necessário conhecimento para prestar os serviços acima descritos aos Contratantes;

Resolvem os Contratantes e a Style Gift celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”), que será regido pelas Cláusulas e condições seguintes:

Cláusula 1^a OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços para os Contratantes de gerenciamento de presentes relativamente a Eventos Específicos e Similares pela Style Gift através do website www.stylegift.com.br, conforme abaixo descritos:

(a) Disponibilização para acesso dos Convidados da lista de presentes elaborada pela Contratada;

(b) Arrecadação dos Créditos correspondentes a cada um dos presentes sugeridos;

(c) Encaminhamento de e-mail informando aos Contratantes acerca dos Créditos adquiridos e ao convidado, em confirmação pelo presente adquirido;

(d) Transferência dos Créditos arrecadados aos Contratantes, para a conta corrente informada pelos Contratantes, observados os moldes e condições estipuladas na Cláusula 2^a abaixo.

1.2. Tendo em vista que poderá ocorrer eventual mal-funcionamento do e-mail dos Contratantes, dos Convidados e/ou da Style Gift, todas as informações que serão automaticamente enviadas pela Style Gift para os Contratantes e/ou para os Convidados por e-mail poderão ser solicitadas por outro canal de comunicação com a Style Gift.

Cláusula 2^a REPASSE DOS CRÉDITOS

2.1. Para fins do presente Contrato consideram-se Créditos para os Contratantes, os valores recebidos de presente dos Convidados, descontados deste valor (i) a remuneração da Style Gift estabelecida na Cláusula 3^a abaixo, (ii) eventuais tarifas bancárias necessárias para a realização dos depósitos dos repasses dos Créditos aos Contratantes, (iii) a taxa cobrada pela operadora/administradora do cartão de débito ou cartão de crédito para liquidação de cada operação, quando o Convidado efetuar o pagamento por meio de cartão de débito ou de cartão de crédito; (iv) taxa bancária cobrada pelo banco para liquidação de boleto CNR (Cobrança não registrada) nos casos de pagamento por boleto e (v) eventuais tributos incidentes ou que venham a incidir sobre as movimentações bancárias necessárias para proceder o repasse dos valores para os Contratantes (por exemplo: CPMF, IOF e etc).

2.2. Os Créditos recebidos via boleto bancário ficarão disponíveis para resgate após 2 (dois) dias úteis da confirmação do pagamento do “presente” pelo convidado, sendo certo que o depósito da quantia na conta fornecida se dará em 2 (dois) dias úteis contados a partir da solicitação do resgate. O status inicial da compra será “aguardando” e após 2 (dois) dias úteis será “aprovado” e o crédito “liberado para pagamento”.

2.2.1 Os créditos recebidos via cartão de crédito constarão logo após a compra como “aprovado” no painel de controle dos Convidados.

2.2.2. A partir da 2ª solicitação de resgate serão deduzidos os valores referentes aos custos do PIX no montante total a receber de cada resgate.

2.2.3. Caso a solicitação do resgate não seja dia útil bancário, o depósito será realizado no primeiro dia útil subsequente.

2.3. Ao solicitar o resgate através da Style Gift, os Contratantes deverão informar a mesma os dados da sua conta-corrente, conta-investimento ou poupança para que seja realizado o depósito.

2.4. A Style Gift fará o depósito somente em contas corrente e/ou poupança no território brasileiro onde ao menos um dos Contratantes seja igualmente co- responsável pelo Contrato da Style Gift.

2.5. Se os Contratantes deixarem de efetuar a solicitação de resgate, ficam os Contratantes desde já cientes de que o repasse não será efetuado automaticamente e a Style Gift aguardará a solicitação de resgate para programar o depósito dos valores.

2.6. Para os fins deste Contrato considera-se dia útil o dia útil bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

2.7. Se após a confirmação pela administradora do cartão do pagamento feito pelo Convidado, o Convidado cancele a transação do cartão junto à administradora, dentro do prazo de até 180 dias (cento e oitenta dias), e o presente já tiver sido liberado para os Contratantes, os mesmos serão informados sobre o referido cancelamento e deverão devolver a Style Gift o valor total do “presente” recebido decorrente da transação cancelada pelo Convidado. Mesmo em caso de cancelamento, as tarifas da operadora do cartão e da Style Gift são devidas e deverão ser pagas integralmente.

Cláusula 3^a REMUNERAÇÃO DA STYLE GIFT

3.1. Pela prestação dos serviços contemplados nos termos deste Contrato, os Contratantes pagarão a Style Gift uma remuneração (percentual) sobre o montante total bruto recebido de presente pelos Contratantes e arrecadado pela Style Gift que vai variar de acordo com o montante recebido (taxa progressiva). O detalhamento das tarifas está descrita no Item 8.1 deste Contrato.

3.2. O valor da remuneração da Style Gift pelos serviços prestados será retido quando da disponibilização na conta-corrente da Style Gift dos valores dos presentes adquiridos pelos Convidados, nos moldes da Cláusula 2^a acima.

Cláusula 4^a OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. Obrigam-se os Contratantes, nos termos do presente Contrato a:

(a) fornecer as informações necessárias para a abertura do cadastro, preenchendo, no mínimo, todos os campos obrigatórios, assim indicados pela Style Gift, com as informações precisas e corretas;

(b) responsabilizar-se pela veracidade das informações prestadas, obrigando- se a efetuar as necessárias alterações quando necessário;

(c) responsabilizar-se pelo cadastro, guarda e manutenção da senha de acesso ao seu cadastro e funcionalidades do site da Style Gift, não a divulgando ou repassando a terceiros sob qualquer hipótese;

(d) responsabilizar-se pela correta informação dos dados bancários, relativos à conta bancária onde serão repassados os Créditos arrecadados pela Style Gift;

(e) responsabilizar-se por qualquer divulgação indevida e contrária aos princípios éticos e morais do website da Style Gift;

(f) enviar as solicitações de transferência dos valores arrecadados, na forma estipulada na Cláusula 2^a acima;

(g) autorizar, neste ato, que a Style Gift retenha o valor de sua remuneração, bem como eventuais tarifas bancárias necessárias para a realização dos depósitos dos repasses dos Créditos aos Contratantes, a taxa cobrada pela operadora/administradora do cartão de débito ou cartão de crédito para liquidação de cada operação, quando o Convidado efetuar o pagamento por meio de cartão de débito ou de cartão de crédito, e eventuais tributos incidentes ou que venham a incidir sobre as movimentações bancárias necessárias para proceder o repasse dos valores para os Contratantes, tudo sempre nos termos da Cláusula 3^a deste Contrato.

(h) observar as disposições contidas na legislação aplicável, bem como disposições relativas à tributação dos valores recebidos, responsabilizando-se pelo cumprimento incluindo obrigações de pagamento de tributos e apresentação das declarações necessárias (obrigações principais e acessórias), comprometendo-se os Contratantes a agir de acordo com a lei, e que estão cientes de que os serviços prestados pela Style Gift não serão utilizados para fraudes e atos ilícitos;

(i) devolver a Style Gift os valores recebidos decorrentes da transação cancelada pelo Convidado, de acordo com o item 2.7 acima; e

(j) cumprir todas as obrigações oriundas do presente Contrato.

4.2. Obriga-se a Style Gift, nos termos do presente Contrato a:

(a) acatar as informações enviadas pelos Contratantes, abrindo o cadastro destes e efetuando a arrecadação dos Créditos, de acordo com os termos e condições do presente Contrato;

(b) efetuar as medidas necessárias para a arrecadação dos valores dos presentes dos convidados dos Contratantes, através da emissão, recebimento e efetivação da transação, seja por boleto bancário, autorizações de débito em conta corrente, cartão de crédito, cartão de débito ou outro modo disponibilizado pela Style Gift, bem como a conciliação e disponibilização deste valor;

(c) enviar os e-mails informando aos Contratantes sobre a aquisição de presentes e seu eventual cancelamento e enviar aos Convidados e-mails agradecendo os presentes adquiridos para os Contratantes e seu eventual cancelamento;

(d) efetuar os repasses dos valores arrecadados, de acordo com as solicitações encaminhadas pelos Contratantes, conforme solicitação destes, uma vez observadas as datas e demais condições determinadas na Cláusula 2^a do presente Contrato;

(e) auxiliar os Contratantes, na medida do possível, oferecendo orientações sobre as providências que devem ser tomadas, não se responsabilizando, todavia, pela tomada e/ou execução/inexecução das necessárias providências de responsabilidade dos Contratantes;

(f) manter as informações e os dados cadastrais dos Contratantes em sigilo, ficando certo, contudo que os dados cadastrais dos Contratantes serão adicionados no banco de dados e mailing list da Style Gift; e

(g) cumprir todas as obrigações oriundas do presente Contrato.

4.3. A Style Gift se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os Contratantes, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que sejam pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados pelos Contratantes no cadastramento de que trata o item 5.1.

4.3.1. Caso a Style Gift decida checar a veracidade dos dados cadastrais dos Contratantes e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso os Contratantes se furtem ou se neguem a enviar os documentos requeridos, a Style Gift poderá excluir a lista de sugestões de presente dos Contratantes da Style Gift, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não devendo aos Contratantes, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4.3.2. No caso estabelecido no item 5.3, eventuais valores arrecadados em nome dos Contratantes através da Style Gift será disponibilizado aos Contratantes atendendo ao disposto na Cláusula 8a abaixo.

4.4. Os Contratantes autorizam expressamente que o cadastramento mencionado neste Contrato seja feito e mantido pela Style Gift, bem como autorizam a Style Gift a fornecer as informações constantes do referido cadastro a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente.

4.5. Salvo oposição feita através do e-mail, os mesmos autorizam a Style Gift a fornecer as informações constantes de referido cadastro dos Contratantes aos seus parceiros.

Cláusula 5^a RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1. De acordo com os dispositivos legais vigentes, o Imposto sobre Serviços – ISS, sobre os serviços prestados pela Style Gift na execução deste Contrato, é de sua responsabilidade e deverá por esta ser legalmente e do ponto de vista Fiscal cumprida.

5.2 Será de responsabilidade dos Contratantes o cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato e as demais formalidades necessárias incluindo as obrigações principais, assim como as obrigações acessórias.

Cláusula 6^a DEFINIÇÃO ENTRE AS PARTES

A prestação dos serviços, de acordo com o presente Contrato, não estabelecerá qualquer relação, vínculo empregatício, previdenciário, tributário ou fiscal entre os Contratantes e a Style Gift, ou entre os seus empregados, colaboradores ou terceiros contratados da Style Gift.

Cláusula 7^a VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO

7.1. Este Contrato terá o período de vigência compreendido entre a data do cadastramento dos Contratantes e até 6 (seis) meses após a data de realização do evento.

7.2. Fica facultada a qualquer das Partes rescindirem o presente Contrato, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante aviso com 15 (quinze) dias de antecedência por escrito à outra Parte.

7.3. Caberá a resolução do Contrato, a critério da Style Gift, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando os Contratantes descumprirem às instruções, especificações ou qualquer obrigação do presente Contrato.

7.4. Com o término deste Contrato a Style Gift deverá excluir a lista de sugestões de presente dos Contratantes.

7.5. Em qualquer hipótese de término do presente Contrato, seja por qualquer dos motivos acima estabelecidos, os valores dos Créditos arrecadados em nome dos Contratantes serão transferidos para a conta bancária por estes informada, no prazo de até 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data do aviso ou do término do Contrato, efetuando a Style Gift as retenções previstas nas Cláusulas 2^a e 3^a deste Contrato, bem como eventuais despesas adicionais que a Style Gift tenha efetivamente incorrido por conta da execução do presente Contrato.

7.6. Os presentes recebidos pelos Contratantes através da Style Gift e a retirada da lista dos Contratantes da Style Gift serão entregues no prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos.

7.7. Se eventualmente, os Contratantes não forem localizados ou a conta-corrente, conta-investimento ou poupança e demais formas de contato restem infrutíferas, sejam por carta, e-mail ou telefones, após transcorrido 6 (seis) meses do término deste Contrato, o valor que porventura esteja sob guarda da Style Gift será depositado em juízo, sendo certo que quaisquer despesas relacionadas ao depósito judicial serão descontadas dos valores a serem recebidos pelos Contratantes.

Cláusula 8^a DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 O quadro abaixo demonstra as tarifas praticadas pela Style Gift. No caso de alteração de qualquer tarifa, a Style Gift procederá as alterações ocorridas junto a seus Contratantes mediante novo Contrato disponibilizando em seu site aos Contratantes e/ou pelo envio de e-mails aos seus Contratantes.

Valor Arrecadado

• Até R$ 4.500,99 – 5%
• De R$ 4.501,00 até R$ 9.000,99 – 4,5%
• Acima de R$ 9.001,00 – 4%

Condições válidas para presentes ganhos a partir de 01/09/2020

Cartão de crédito

Os convidados poderão dividir o valor do Presente em até 12 vezes com custo extra por parcela sobre o seu valor principal, e os Contratantes recebem antecipadamente o valor total, descontada a tarifa específica da Tabela acima e a intermediação de Crédito.

8.2. Este Contrato somente poderá ser modificado ou alterado por escrito e se aceito via e-mail ou por meio do link constante no website da Style Gift.

8.3. Nenhuma das Partes poderá ceder ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações aqui previstas, sem o consentimento por escrito da outra Parte.

8.4. As imagens utilizadas no website da Style Gift são meramente ilustrativas e têm o propósito único e exclusivo de auxiliar os Convidados dos Contratantes na escolha do montante a ser repassado, sendo igualmente certo que se trata de repasse de valores, não envolvendo a aquisição do produto mostrado.

8.5. Caso o Contrato vigente requeira sua prorrogação, os Contratantes, por comum acordo, deverão proceder a sua alteração por meio de Aditivo específico e assinado pelas Partes.

8.6. Os Contratantes comprometem-se a agir de acordo com a lei, e declaram que estão cientes de que os serviços prestados pela Style Gift não devem ser utilizados para fraudes e atos ilícitos, sob pena da imediata resolução do presente Contrato.

Cláusula 9^a  INDISPONIBILIDADE

A disponibilização do domínio, site e programas, concernentes à viabilização dos produtos e/ou serviços DA CONTRATADA – Focus Consultoria Educacional Eireli – ME (Style Gift) – na Internet estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo de vigência do presente Contrato, podendo haver interrupções e/ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional, alheias à vontade da CONTRATADA, assim a CONTRATADA garante a funcionalidade dos seus produtos em 99,7%, sendo que, em hipótese alguma, há variações de funcionalidade, acarretarão em responsabilidade da CONTRATADA, nem ao pagamento de qualquer indenização, por parte da mesma aos Contratantes, tendo em vista que expressamente aqui dispostas.

Cláusula 10a FORO

10.1. As Partes elegem a Câmara de Mediação e Arbitragem – a ser definida por ambas as Partes de comum Acordo – e o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as controvérsias oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.